Contrato de Recrutamento Jurídico

Este Contrato de Recrutamento Jurídico têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização dos serviços de recrutamento da Lexnautas (“Contrato de Recrutamento Jurídico “), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

AO UTILIZAR A LEXNAUTAS RECRUTAMENTO JURÍDICO, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTE CONTRATO DE RECRUTAMENTO JURÍDICO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA LEXNAUTAS OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A LEXNAUTAS. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta aplicação e seu conteúdo (“Lexnautas“) são controlados e operados por Informajur Sistemas de Processamento de Dados LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 18.105.458/0001-70, com sede no Município de Pinhais, PR, na Rua José de Alencar, 321, Cond. Unidade 05, Vargem Grande, CEP 83.321-230. Todos os direitos reservados.

Última Atualização: 22 de julho de 2021

1. DEFINIÇÕES

1.1   Informajur / Lexnautas: Empresa detentora dos direitos autorais da Lexnautas;

1.2  Plataforma / Website: Ambiente virtual disponibilizado pela Lexnautas para anúncio e gestão de vagas de trabalho pelo Recrutador e, aplicação à respectiva vaga de trabalho pelo Candidato;

1.3   Recrutador: Escritório de advocacia ou empresa que oferece oportunidade de trabalho aos potenciais candidatos para a vaga anunciada;

1.4   Anúncio: Anúncio de vaga/oportunidade de trabalho criado pelo Recrutador;

1.5   Candidato: Candidato a uma vaga de trabalho;

1.6   Usuário: Pessoas físicas ou jurídicas que utilizam a Plataforma, sejam elas Recrutadores ou Candidatos.

 

2. O QUE É A LEXNAUTAS RECRUTAMENTO?

2.1   Serviços. a Lexnautas Recrutamento é uma Plataforma que oferece, por meio de ambiente virtual, espaço para anúncios e gerenciamento de oportunidades de trabalho, bem como candidatura para as respectivas vagas e realização de processo seletivo.

2.2   Ressalvas. Ao utilizar a LEXNAUTAS RECRUTAMENTO, você reconhece que LEXNAUTAS fornece os Serviços que só podem ser usados com o propósito de recrutar indivíduos para oportunidades reais em organizações reais. O Recrutador não pode usar os Serviços para anunciar oportunidades falsas; coletar currículos e dados de candidatos para qualquer finalidade que não seja a contratação para vagas reais; trabalho autônomo, oportunidades de trabalho em casa; nem para qualquer outro uso inconsistente com qualquer lei aplicável, regulamento ou práticas ou diretrizes de recrutamento geralmente aceitas. O Recrutador entende que o acesso à conta pode ser restrito caso ocorra alguma violação destes Termos e Condições.

2.2.1   Poderão ocorrer campanhas específicas para coletar currículos dos Usuários interessados em oportunidades futuras, que não necessariamente conectadas a Vagas existentes, isto será informado expressamente ao usuário.

2.3   Suspensão. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas neste Contrato de Recrutamento, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você, e a Lexnautas poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

 

3. COMO ACESSO A LEXNAUTAS?

3.1   Acesso Recrutador. Para acessar a Lexnautas Recrutamento e utilizar as funcionalidades inerentes ao serviço de Recrutamento, quais sejam: (i) anúncio de vaga; (ii) gerenciamento de candidatos; (iii) busca de currículo de candidatos, (iv) seleção de candidatos, é necessário efetuar um cadastro. Para cadastrar-se, você nos fornecerá informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade, tais como: nome, e-mail, telefone, nome do escritório ou empresa, CNPJ, dados da vaga. Para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais na Lexnautas, acesse nossa Política de Privacidade clicando aqui.

3.2 Acesso Candidato. O candidato poderá acessar a Lexnautas e realizar cadastro para utilizar as seguintes funcionalidades e serviços: (i) criação de currículo, (ii) gerenciamento do perfil como privado ou público, (iii) candidatura para vaga ativa na Lexnautas, por meio do website. Ao acessar os serviços da Lexnautas poderão ser solicitados dados pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

3.2.1. Perfil Público. Consiste em recurso disponibilizado pela Lexnautas, através do qual o Candidato poderá, a seu exclusivo critério e decisão, tornar o seu perfil público, ou seja, terceiros poderão acessá-lo através de link fornecido pelo próprio candidato, sem a Lexnautas possa realizar o controle de acessos. O visitante do Perfil Público poderá exportar os dados do currículo do Candidato para arquivo em PDF. A Lexnautas esclarece ainda, que o Perfil Público, não poderá ser localizado em sites de buscas, mas somente através de fornecimento de link pelo próprio Candidato.

3.3   Idade de Utilização. Para utilizar a Lexnautas, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos.

 

 4. DEVERES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1   Os Usuários obrigam-se a utilizar a Plataforma respeitando e observando este Contrato de Recrutamento Jurídico, a legislação vigente, os costumes, a ordem pública, bem como os requisitos obrigatórios exigidos para o cadastro e aceite do uso da Plataforma.

4.2  São deveres e obrigações da Lexnautas: (i) garantir que qualquer Anúncio publicado através do Website contenha informações suficientes para permitir que o Candidato tome decisão informada sobre a candidatura para a vaga em questão; (ii) garantir que as informações fornecidas para a vaga estejam corretas, completas, precisas e atualizadas. Caso as informações do Anúncio estiverem incorretas, incompletas, imprecisas ou desatualizadas, a Lexnautas deverá tomar imediatamente todas as medidas necessárias para retificar tais informações; (iii) intermediar todo o contato entre Recrutador e Candidato; (iv) realizar triagem prévia dos Candidatos com base em critérios objetivos e subjetivos transmitidos pelo Recrutador; (v) responder o processo seletivo do Candidato com resultado positivo ou negativo, ficando a exclusivo critério do Recrutador transmitir feedback motivado sobre decisão de contratação ou não do Candidato.

4.3  São deveres e obrigações do Recrutador: (i) observar a legislação vigente, bem como garantir práticas de anti-discriminação na análise e seleção dos Candidatos; (ii) reconhecer que a celebração de contrato futuro com os Candidatos é de exclusiva responsabilidade e decisão do Recrutador, não sendo condicionado a promove-la em razão de conclusão de processo seletivo, tão somente se for de interesse mútuo do Recrutador e Candidato, (iii) observar a legislação vigente acerca da proteção de dados pessoais no tocante ao tratamento de dados Candidatos quando realiza a exportação de currículo em PDF da Plataforma.

4.4   São deveres e obrigações do Candidato: (i) prestar as informações mínimas necessárias para a candidatura no processo de Anúncio de vaga, sob pena de não passar pela triagem inicial; (ii) assumir integralmente a responsabilidade (cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no preenchimento de formulários da Plataforma, que poderão ser verificadas, a qualquer momento, pela Lexnautas ou pelo Recrutador; (iii) receber retorno positivo ou negativo, pela Lexnautas, em relação à candidatura na vaga; (iv) aderir à Política de Privacidade da Lexnautas

 

 5. QUAIS SÃO OS DIREITOS DA LEXNAUTAS SOBRE A APLICAÇÃO? 

5.1   Nossos Direitos. Todos os direitos relativos à Lexnautas e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da Informajur, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Lexnautas (“Conteúdo da Lexnautas”). O Conteúdo da Lexnautas é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Lexnautas, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Lexnautas. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Lexnautas será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Lexnautas.

 

 6. PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE O SOFTWARE E OS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS 

6.1   Propriedade Intelectual. Para nós da Lexnautas, a qualidade dos materiais disponibilizados ao usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos desenvolvedores. Por isso, reafirmamos que a Lexnautas garante que todos os direitos, título e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a titularidade da Lexnautas.

6.2  Não-aquisição de Direitos. O Usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os Serviços e conteúdo da Lexnautas, exceto quando haja outorga expressa neste Contrato de Recrutamento Jurídico.

6.7   Download de Conteúdo. É proibido que o usuário faça o download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro que não seja o próprio Usuário. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.

 

7. RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL 

7.1   Infringência de Direitos. Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na Lexnautas devem ser encaminhadas por meio do e-mail contato@lexnautas.com.br.

 

 8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA LEXNAUTAS

8.1  Responsabilidade pelo Uso. Você é exclusivamente responsável pelo uso da Lexnautas e deverá respeitar as regras deste Contrato de Recrutamento Jurídico, bem como a legislação aplicável.

8.2   Responsabilização por Eventuais Danos. a Lexnautas, seu controlador, suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a Lexnautas.

8.3  Responsabilidade por Anúncios de Trabalho. Os Anúncios do Recrutador devem cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo aqueles relacionados a contrato de prestação de serviço, contrato de emprego e anti-discriminação. O Recrutador entende e concorda que é o único responsável por qualquer responsabilidade ou reclamação decorrente da publicação de Anúncios ou material que terceiros possam acessar por meio de tais Anúncios. O Recrutador concorda em indenizar e manter a Lexnautas e suas subsidiárias e seus respectivos diretores, diretores, funcionários e agentes isentos de e contra todas e quaisquer reivindicações, custos, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios e custos) decorrentes de violação deste artigo pelo Recrutador ou violação das demais políticas da Lexnautas. O Recrutador concorda em não publicar ou promover qualquer Anúncio que: contenha informações imprecisas, com spam, falsas, enganosas ou ofensivas; conter palavras-chave ocultas ou; vender ou promover serviços.

8.4  Não-Responsabilização. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A LEXNAUTAS NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU À LEXNAUTAS, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE A LEXNAUTAS E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DA LEXNAUTAS NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA LEXNAUTAS. A LEXNAUTAS SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

8.5  Perda de Lucros. Quando permitido por lei, a Lexnautas e os fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.

8.6  Manutenção. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

8.7   Links Externos. É possível que a Lexnautas possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a Lexnautas endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. a Lexnautas recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.

8.8  Exclusão de Responsabilidade. Quando a Lexnautas facilita a interação entre Recrutadores e Candidatos independentes, isso NÃO significa que a Lexnautas endossa, verifica, garante, possui qualquer ligação ou recomenda esses terceiros. NESSAS SITUAÇÕES, a LEXNAUTAS ATUA COMO MERA FACILITADORA DA TRANSAÇÃO ENTRE RECRUTADOR E CANDIDATO, DE MODO QUE a LEXNAUTAS NÃO É FORNECEDORA DE VAGAS DE TRABALHO, AS QUAIS SÃO OFERECIDAS DIRETAMENTE POR RECRUTADORES INDEPENDENTES, BEM COMO NÃO É RESPONSÁVEL PELOS CANDIDATOS. A LEXNAUTAS NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR TAIS VAGAS DE TRABALHO OU CANDIDATOS E REITERAMOS A NECESSIDADE DO USUÁRIO LER, ANALISAR E ACEITAR OS TERMOS DE USO DAS PLATAFORMAS QUE POSSAM TER ALGUMA INFERFACE CONOSCO.

 

9. COMO A LEXNAUTAS LIDA COM O CONTEÚDO QUE VOCÊ E OUTROS USUÁRIOS PRODUZEM? 

9.1   Criação de Conteúdo. a Lexnautas poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer outro Usuário apresente, carregue, publique ou disponibilize, na aplicação, conteúdo ou informações de texto, imagem, áudio ou vídeo (“Conteúdo de Usuário”).

9.2   Conteúdos Proibidos. É proibido qualquer Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração da Lexnautas a seu critério exclusivo, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas), sem a expressa autorização do titular desses direitos, cuja violação não será de responsabilidade da Lexnautas.

9.3  Titularidade do Conteúdo. Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecê-lo para a Lexnautas, você nos outorga uma licença em nível mundial, por prazo indeterminado, gratuita e transferível, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir esse Conteúdo de Usuário em todos os formatos e canais de distribuição possíveis, sem necessidade de novo aviso a você, e sem necessidade de qualquer pagamento, desde que isso esteja relacionado ao funcionamento da plataforma.

9.4  Exclusão do Conteúdo.  A Lexnautas poderá, mas não se obriga a analisar, monitorar e remover Conteúdo de Usuário, a critério exclusivo da Lexnautas, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.

 

10. O QUE MAIS EU PRECISO SABER SOBRE ESTE CONTRATO DE RECRUTAMENTO JURÍDICO?

10.1   Uso de imagem. O Recrutador autoriza a Lexnautas a utilizar o nome, fotos, vídeos e logomarca do Recrutador, sejam em materiais publicitários, físicos, verbais ou virtuais, bem como no website da Lexnautas, desde que não sejam materiais de propriedade intelectual e/ou confidenciais do Recrutador.

10.2  Alterações. Para melhorar sua experiência, a Lexnautas está sempre sendo atualizada. Por esse motivo, este Contrato de Recrutamento Jurídico pode ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informando pelo endereço de e-mail fornecido por você no momento do cadastro ou do preenchimento de formulário, bem como será avisado por um aviso em destaque na aplicação. Caso você não concorde com os novos termos do Contrato de Recrutamento Jurídico, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso da Lexnautas. Se de qualquer maneira você utilizar a Lexnautas mesmo após a alteração deste Contrato de Recrutamento Jurídico, isso significa que você concorda com todas as modificações.

10.3  Conflito entre Disposições. Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificadores, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.

10.4  Lei e Foro. Este Contrato de Recrutamento Jurídico é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas neste Contrato de Recrutamento Jurídico serão primeiramente resolvidas pela Lexnautas e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Curitiba, Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

10.5  Dúvidas. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco.

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